Justiça Federal garante 180 dias de licença-maternidade no serviço público

O conceito de prática forense exigida pela lei complementar nº 73/93 deve ser interpretado de forma ampla

A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF/1ª) decidiu, à unanimidade, que a prática forense de dois anos exigida pela Lei Complementar nº 73/93 deve ser entendida de forma ampla.

Administrador de grupo pode ser incluído no pólo passivo

Quando responsável administra o grupo, é válida sua inclusão no pólo passivo

Certidão de nascimento será padronizada em todo o Brasil

Na JT não há direito a fracionamento de audiência

Ação proposta contra policial acusado de atirar em via pública deve ser julgada pela justiça comum

A justiça comum é quem deve processar e julgar ação proposta contra policial militar que, em situação de atividade, efetuou disparos com arma de fogo em via pública.

Decisão reduz valor de precatório de R$ 18,9 para R$ 4,6 milhões

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Bradesco Seguros é condenado a pagar R$ 15,2 mil de DPVAT

Autorização para divulgação de teor de obra na internet

Aeronáutica é condenada a pagar atrasados para servidor que teve salários suspensos

Arbitragem: uma nova maneira de resolver seus problemas?

Sara Oliveira Ribas, graduando em Direito pela Universidade Tiradentes - UNIT.

Relações de consumo

Soraia Castellano, Mestre em Direito Difusos e Coletivos pela UNIMES. Professora de Direito Comercial e Empresarial. E-mail: [email protected]

Estabilidade não alcança membro de conselho fiscal

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SDI-1 confirma participação nos lucros proporcional

TJ nega progressão de regime a condenado por crime hediondo

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Reclamatória pleiteando adicional de hora extra

OAB processa desembargador que pregou nepotismo e atacou CNJ